PUIL 4966 - DECISAO

PUIL 4966 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a decisão impugnada da Turma Recursal não versou sobre questão de direito material, tendo sido o incidente da TNU não conhecido por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, faltando assim os requisitos do art.14, §4º da Lei n.10.259/2001, o que torna o pedido inadmissível.

Parties
Requerente: Douglas Policarpo; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Requerimento Administrativo, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Requerimento Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal

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Parties

Douglas Policarpo

Requerente

Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 Se a prescrição é suspensa durante a pendência de requerimento/processo administrativo (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Possibilidade de não-conhecimento de pedido de uniformização por ausência de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a decisão impugnada da Turma Recursal não versou sobre questão de direito material, tendo sido o incidente da TNU não conhecido por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, faltando assim os requisitos do art.14, §4º da Lei n.10.259/2001, o que torna o pedido inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.