REsp 2190141 - DECISAO

REsp 2190141 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando ressalvada a possibilidade de recorribilidade limitada apenas para demonstração de distinguishing.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Temas Repetitivos, Procedimento De Conformação
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Temas Repetitivos Procedimento De Conformação

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1033/STJ)
  3. 3 Possibilidade de demonstração de distinguishing e recorribilidade limitada da decisão de afetação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando ressalvada a possibilidade de recorribilidade limitada apenas para demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015