REsp 2201869 - DECISAO

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Por manter-se o caráter penal da multa, o prazo prescricional é regido pelo Código Penal (art. 114, II, em conexão com art. 109 para fins de fixação do termo prescricional), razão pela qual o reconhecimento de prescrição pelo Tribunal de origem, ao tratar o crédito como tributário e aplicar art. 174 do CTN, foi incorreto; não estando transcorrido o prazo prescricional aplicável, o recurso especial foi provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Executado: JAIRES DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Multa Penal, Natureza Da Dívida Ativa, Legitimidade Para Execução Da Multa Penal
Processual Civil Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Multa Penal +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal Recorrido

FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Exequente

JAIRES DE SOUZA COSTA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à execução de multa penal inscrita em dívida ativa: o disposto no Código Penal (arts. 109 e 114) ou as regras do Código Tributário Nacional/Lei de Execução Fiscal (art. 174 do CTN; Lei 6.830/1980)?
  2. 2 Se houve erro do Tribunal de origem ao considerar a dívida como tributária e declarar a prescrição aplicando art. 174 do CTN.

Ratio Decidendi

Por manter-se o caráter penal da multa, o prazo prescricional é regido pelo Código Penal (art. 114, II, em conexão com art. 109 para fins de fixação do termo prescricional), razão pela qual o reconhecimento de prescrição pelo Tribunal de origem, ao tratar o crédito como tributário e aplicar art. 174 do CTN, foi incorreto; não estando transcorrido o prazo prescricional aplicável, o recurso especial foi provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasta-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determina-se o retorno dos autos ao 1º Grau para regular processamento da execução fiscal