REsp 2072488 - DECISAO

REsp 2072488 - DECISAO

Por não demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal indicado (art. 5º da Lei n. 11.960/2009), incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Inconstitucionalidade De Índices, Súmula 284/stf, Adequação Aos Temas 905/stj E 810/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Correção Monetária Inconstitucionalidade De Índices Súmula 284/stf Adequação Aos Temas 905/stj E 810/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 adequação da matéria aos temas 905/STJ e 810/STF

Ratio Decidendi

Por não demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal indicado (art. 5º da Lei n. 11.960/2009), incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Pagamento de honorários advocatícios recursais não devido em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/1973