HC 1004336 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque o writ impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental ao colegiado de origem, não havendo exaurimento da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF; por isso indeferido liminarmente o mandamus.
- Parties
- Paciente: NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Paciente: JOSÉ RICARDO REZEK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido/indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
- Outcome
- Não conhecer da impetração; indeferido liminarmente o mandamus.
- Legal Topics
- Prescrição, Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Paciente
JOSÉ RICARDO REZEK
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido/indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 reconhecimento da prescrição
- 3 atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque o writ impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental ao colegiado de origem, não havendo exaurimento da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF; por isso indeferido liminarmente o mandamus.
Court Disposition
Não conhecer da impetração; indeferido liminarmente o mandamus.
Orders
- Indefiro liminarmente o mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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