AREsp 2869885 - DECISAO

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O Tribunal, após exercer juízo de retratação e proceder a novo exame, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição/decadência com base na assinatura do Termo Aditivo 002/2011 (marco inicial) e na cláusula contratual de 30 dias (Cláusula 23.5), não havendo causa interruptiva ou suspensiva comprovada; questões não apreciadas pelo tribunal a quo sobre determinados dispositivos legais atraem a Súmula 211/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a readequação prevista na jurisprudência repetitiva (Tema 1.076/STJ) e foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários adicionais de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: Concessionária Rota das Bandeiras S. A.; Agravado: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Decadência Contratual, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Prescrição Decadência Contratual Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S. A.

Agravante

ARTESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC quanto à alegada omissão/contradição
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional em razão do Termo Aditivo Modificativo 002/2011
  3. 3 natureza decadencial do prazo contratual de 30 dias previsto na Cláusula 23.5 do contrato de concessão

Ratio Decidendi

O Tribunal, após exercer juízo de retratação e proceder a novo exame, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição/decadência com base na assinatura do Termo Aditivo 002/2011 (marco inicial) e na cláusula contratual de 30 dias (Cláusula 23.5), não havendo causa interruptiva ou suspensiva comprovada; questões não apreciadas pelo tribunal a quo sobre determinados dispositivos legais atraem a Súmula 211/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a readequação prevista na jurisprudência repetitiva (Tema 1.076/STJ) e foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários adicionais de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 1.718/1.719 e, em novo exame, nega provimento ao agravo interno
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC