AREsp 2545070 - DECISAO

AREsp 2545070 - DECISAO

Não houve cerceamento por indeferimento do apenso porque as peças principais foram transladadas e o processo cautelar permanecerá arquivado; o dies a quo da prescrição é a DIB do benefício (02.04.1984) e não a data da revisão administrativa; os arts. 115 da Lei 8.213/1991 e 154 do Decreto 3.048/1999 autorizam descontos administrativos de até 30% e não há prova de redução do benefício abaixo de um salário mínimo; admitir o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIONISIO BAVILONI e OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Legal Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Legal
Outcome
Agravo legal a que se nega provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Descontos Em Benefícios Previdenciários, Apensamento De Procedimento Cautelar Preparatório, Súmula 7 Do STJ, Tema 979
Processual Civil Previdenciário Prescrição Descontos Em Benefícios Previdenciários Apensamento De Procedimento Cautelar Preparatório Súmula 7 Do STJ Tema 979

Case Brief

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Parties

DIONISIO BAVILONI e OUTROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Legal Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Legal

Legal Issues

  1. 1 pedido de apensamento do procedimento cautelar preparatório
  2. 2 dies a quo da prescrição do pagamento de diferenças previdenciárias
  3. 3 possibilidade de desconto administrativo em benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento por indeferimento do apenso porque as peças principais foram transladadas e o processo cautelar permanecerá arquivado; o dies a quo da prescrição é a DIB do benefício (02.04.1984) e não a data da revisão administrativa; os arts. 115 da Lei 8.213/1991 e 154 do Decreto 3.048/1999 autorizam descontos administrativos de até 30% e não há prova de redução do benefício abaixo de um salário mínimo; admitir o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo legal a que se nega provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo legal
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial