REsp 1794435 - DECISAO

REsp 1794435 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito com a controvérsia submetida aos recursos repetitivos (Tema 1039, REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até O Julgamento Do Mérito Do Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestados até o julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039).
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema 1039)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Vícios De Construção Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até O Julgamento Do Mérito Do Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 início da fluência da pretensão indenizatória por vício na construção em imóvel financiado com recursos do SFH
  2. 2 incidência de prazo prescricional de um ano (art. 206, §1º, II, 'b', CC)
  3. 3 exclusão de cobertura de vícios de construção na apólice à luz de normas SUSEP/CCFCVS

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com a controvérsia submetida aos recursos repetitivos (Tema 1039, REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestados até o julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)