REsp 2167168 - DECISAO

REsp 2167168 - DECISAO

Havendo decurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma (12/06/2008) e o ajuizamento da ação de anulação (27/03/2018), ocorreu a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; a ação anterior, com pedidos diversos, não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional, de modo que o recurso especial não merece provimento quanto à matéria de prescrição, prejudicando-se a análise dos demais pontos.

Parties
Recorrente: BIANCA FIGUEIRA SANTOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Ato Administrativo, Reforma De Militar, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Mudança De Quadro, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Anulação De Ato Administrativo Reforma De Militar Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIANCA FIGUEIRA SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 para anulação de ato de reforma de militar
  2. 2 efeito suspensivo/interrompimento de ação anterior sobre o prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de responsabilidade civil por reforma motivada por discriminação

Ratio Decidendi

Havendo decurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma (12/06/2008) e o ajuizamento da ação de anulação (27/03/2018), ocorreu a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; a ação anterior, com pedidos diversos, não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional, de modo que o recurso especial não merece provimento quanto à matéria de prescrição, prejudicando-se a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado fixados nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça