REsp 2202830 - DECISAO

REsp 2202830 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão quanto à análise das fichas financeiras; que o pedido formulado pelo INPI em 15/01/2015 interrompeu o prazo prescricional, de modo que a exigência formalizada em 08/2022 não estava prescrita; determinou que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e entendeu inexistente nulidade do processo administrativo por ausência de prova concreta de violação do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Apelante: MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO; Recorrido / Administração Pública: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Provisória, Processo Administrativo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Prescrição Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Tutela Provisória Processo Administrativo Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO

Recorrente / Apelante

INPI

Recorrido / Administração Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise das fichas financeiras e início da efetivação da tutela provisória
  2. 2 Se ocorreu decadência do direito da Administração ao ressarcimento (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão de cobrança dos valores (art. 206, §3º, V, do CC e Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão quanto à análise das fichas financeiras; que o pedido formulado pelo INPI em 15/01/2015 interrompeu o prazo prescricional, de modo que a exigência formalizada em 08/2022 não estava prescrita; determinou que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e entendeu inexistente nulidade do processo administrativo por ausência de prova concreta de violação do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se