REsp 2120733 - DECISAO

REsp 2120733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição em razão do início do prazo prescricional apenas quando o crédito inscrito atingiu o limite mínimo exigido pela Lei n.º 12.514/2011 (e que a alteração do piso pela Lei n.º 14.195/2021 não retroage para alcançar pretensões já prescritas), autorizando-se, assim, o não conhecimento monocrático do recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO; Executada: CLARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Honorários Advocatícios, Condição De Procedibilidade
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Honorários Advocatícios Condição De Procedibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Recorrente

CLARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal em razão do limite mínimo exigível para propositura (Lei n.º 12.514/2011 e alteração pela Lei n.º 14.195/2021)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 aplicabilidade das regras de honorários recursais (art. 85, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição em razão do início do prazo prescricional apenas quando o crédito inscrito atingiu o limite mínimo exigido pela Lei n.º 12.514/2011 (e que a alteração do piso pela Lei n.º 14.195/2021 não retroage para alcançar pretensões já prescritas), autorizando-se, assim, o não conhecimento monocrático do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.