AREsp 2423394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto às matérias suscitadas, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada omissão apontada seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que o prosseguimento da execução decorreu exclusivamente do afastamento da prescrição reconhecido pelo tribunal de origem; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários de 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MHA Engenharia Ltda; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Fundada Em Acórdão Do Tribunal De Contas, Tomada De Contas Especial, Preclusão, Presunção De Veracidade De Atos Do TCU, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Execução Prescrição Execução Fundada Em Acórdão Do Tribunal De Contas Tomada De Contas Especial Preclusão Presunção De Veracidade De Atos Do TCU +1 more

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Parties

MHA Engenharia Ltda

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão (art. 1.013 CPC)
  2. 2 marco inicial e prazo prescricional aplicável à execução fundada em acórdão do TCU (art. 206, §3º, VIII, CC; art. 189 CC; Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto às matérias suscitadas, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada omissão apontada seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que o prosseguimento da execução decorreu exclusivamente do afastamento da prescrição reconhecido pelo tribunal de origem; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários de 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).