REsp 2190480 - DECISAO

REsp 2190480 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em observância ao procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 1.037, II, do CPC/2015, cabendo eventual reencaminhamento do recurso especial após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, e limitando-se a recorribilidade da decisão à demonstração do distinguishing nos termos legais, sob pena de aplicação de penalidades processuais.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema 1033/stj, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos, Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Tema 1033/stj Juízo De Conformação Suspensão De Recursos Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas."
  2. 2 aguardar solução do Tema 1033/STJ e aplicar juízo de conformação
  3. 3 reencaminhamento do recurso especial após providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em observância ao procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 1.037, II, do CPC/2015, cabendo eventual reencaminhamento do recurso especial após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, e limitando-se a recorribilidade da decisão à demonstração do distinguishing nos termos legais, sob pena de aplicação de penalidades processuais.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)