AREsp 2336847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, não havendo omissão, e eventual modificação do marco inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação que afastasse a incidência da Súmula 83/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Omissão E Fundamentação Judicial, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Marco Inicial Da Prescrição, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Antitruste Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Omissão E Fundamentação Judicial Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição (art. 189 do CC; art. 47 da Lei 12.529/2011; art. 27 do CDC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, não havendo omissão, e eventual modificação do marco inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação que afastasse a incidência da Súmula 83/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se