REsp 1675758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 interrupção do prazo prescricional pela distribuição/citação em ação declaratória (art. 219, § 1º, CPC/1973)
2. 2 base de cálculo do PIS até a MP 1.212/1995 (faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária)
3. 3 regime jurídico aplicável à compensação tributária à época do ajuizamento (art. 74, Lei 9.430/1996)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido porque a Corte reconheceu que a distribuição, em 23/9/1991, da ação declaratória que reconheceu a inexigibilidade do PIS interrompeu o prazo prescricional para a propositura da ação mandamental visando à compensação (art. 219, § 1º, CPC/1973), e porque a base de cálculo do PIS até a MP 1.212/1995 é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária; manteve-se, contudo, a observância do regime de compensação aplicável ao momento do ajuizamento e as limitações daí decorrentes, bem como a possibilidade de aplicação de juros e correção nos termos de precedentes da Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

• Reconhecer que a distribuição, em 23/9/1991, da ação declaratória 91.0696693-4 interrompeu o prazo prescricional para ajuizamento da ação visando à compensação do indébito tributário, na forma do art. 219, § 1º do CPC/1973
• Explicitar que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária, até a MP 1.212/1995