AREsp 2663778 - DECISAO

AREsp 2663778 - DECISAO

O pedido foi negado porque o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (16/7/2015) e a sentença condenatória (12/6/2023) foi de aproximadamente 7 anos e 11 meses, inferior ao prazo prescricional de 8 anos decorrente da pena aplicada, não se configurando a prescrição retroativa.

Parties
Requerente: MARCO TÚLIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Prescrição Da Pretensão Punitiva (prescrição Retroativa) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao pedido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Recebimento Da Denúncia, Sentença Condenatória, Artigo 155 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Retroativa Recebimento Da Denúncia Sentença Condenatória Artigo 155 Do Código Penal

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Parties

MARCO TÚLIO SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Prescrição Da Pretensão Punitiva (prescrição Retroativa) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão punitiva retroativa
  2. 2 marco inicial e final para a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (16/7/2015) e a sentença condenatória (12/6/2023) foi de aproximadamente 7 anos e 11 meses, inferior ao prazo prescricional de 8 anos decorrente da pena aplicada, não se configurando a prescrição retroativa.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.