REsp 2104700 - DECISAO

REsp 2104700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (imprescritibilidade com base no art. 37, §5º, CF e precedentes do STF), matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto Terra Brasilis de Desenvolvimento Socioambiental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Instituto Terra Brasilis de Desenvolvimento Socioambiental

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF)
  2. 2 Alegação de inovação recursal (inovação em apelação)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (imprescritibilidade com base no art. 37, §5º, CF e precedentes do STF), matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.