REsp 2206237 - DECISAO

REsp 2206237 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1033/STJ, devendo ser observado, na sequência, o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com advertência de que a decisão de afetação admite recorribilidade somente mediante demonstração do distinguishing e que incidentes manifestamente protelatórios estarão sujeitos às penalidades legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Aguardando Julgamento Do Tema 1033/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1033/stj), Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão Do Recurso, Distinguishing, Penalidades Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1033/stj) Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão Do Recurso Distinguishing +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Aguardando Julgamento Do Tema 1033/stj

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 no julgamento de recursos afetados por tema repetitivo
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão de afetação à demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1033/STJ, devendo ser observado, na sequência, o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com advertência de que a decisão de afetação admite recorribilidade somente mediante demonstração do distinguishing e que incidentes manifestamente protelatórios estarão sujeitos às penalidades legais.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015