AREsp 2864169 - DECISAO

AREsp 2864169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão da aposentadoria foi submetida e indeferida pela Administração antes da aposentadoria, a ação foi proposta mais de cinco anos após essa negativa, configurando-se a prescrição do próprio fundo de direito; aplicou-se a jurisprudência do STJ (Tema 1.017) e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Wilson do Nascimento Barbosa; Ré: Universidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço Militar, Decreto 20.910/1932, Súmula 85/stj, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Militar Decreto 20.910/1932 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wilson do Nascimento Barbosa

Agravante

Universidade de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de aposentadoria configura negativa expressa do direito para fins de prescrição do fundo de direito
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  3. 3 Se a pretensão de revisão da aposentadoria constitui relação de trato sucessivo ou prescrição do próprio fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão da aposentadoria foi submetida e indeferida pela Administração antes da aposentadoria, a ação foi proposta mais de cinco anos após essa negativa, configurando-se a prescrição do próprio fundo de direito; aplicou-se a jurisprudência do STJ (Tema 1.017) e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais aplicáveis.