AREsp 2596363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a ocorrência da prescrição com fundamento no entendimento pacífico do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIAS BENTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Dirigido À Admissibilidade) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSIAS BENTO NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Dirigido À Admissibilidade) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal para ação revisional de contrato bancário (data da assinatura do contrato ou outro marco, como vencimento da última parcela ou repactuação)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e das Súmulas 7 e 83 na admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a ocorrência da prescrição com fundamento no entendimento pacífico do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.