AREsp 2707973 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade das razões que fundamentaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANGELA BERTOLINI DE PINHO; Agravante: CLOVIS ALBERTO DE PINHO; Autor: POSTO PELANDAS SÃO MATEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conheço)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 189 Do CC, Responsabilidade Contratual
Processo Civil Direito Civil Prescrição Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Art. 189 Do CC +1 more

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Parties

MARIANGELA BERTOLINI DE PINHO

Agravante

CLOVIS ALBERTO DE PINHO

Agravante

POSTO PELANDAS SÃO MATEUS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (alegada pela agravante)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade das razões que fundamentaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.