REsp 2190467 - DECISAO

REsp 2190467 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas e submeter-se ao juízo de conformação (arts. 1.039 a 1.041); assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento de conformação.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema Repetitivo (afetação), Suspensão De Recurso, Procedimento De Conformação, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Tema Repetitivo (afetação) Suspensão De Recurso Procedimento De Conformação Distinguishing Penalidades Por Incidentes Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração ou não da prescrição
  3. 3 suficiência do cotejo analítico entre arestos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas e submeter-se ao juízo de conformação (arts. 1.039 a 1.041); assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento de conformação.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.