AREsp 2770165 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória e na interpretação contratual, concluiu que a pretensão decorre de inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não se comprovou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Responsabilidade Civil Extracontratual, Aplicação Do Prazo Prescricional, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC vs quinquenal do art. 27 do CDC vs trienal do art. 206, § 3º, V, do CC
  2. 2 requalificação jurídica da pretensão entre responsabilidade contratual e extracontratual
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória e na interpretação contratual, concluiu que a pretensão decorre de inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Afasta-se a penalidade por litigância de má-fé.