AREsp 2886355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que, com a publicação da Lei n.º 14.229/2021, o prazo prescricional anual passou a incidir de imediato e a prescrição não estava consumada à data de ajuizamento; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por ausência de similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Prescrição Vale Pedágio Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do prazo prescricional anual previsto na Lei 14.229/2021 a fretes realizados antes da vigência da norma
  2. 2 Contagem do prazo prescricional (decenal vs. anual) para ações indenizatórias relativas a multas/vale-pedágio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que, com a publicação da Lei n.º 14.229/2021, o prazo prescricional anual passou a incidir de imediato e a prescrição não estava consumada à data de ajuizamento; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por ausência de similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.