AREsp 2879498 - DECISAO

AREsp 2879498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não trouxe aos autos prova suficiente para demonstrar a prescrição ou afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa, atraindo-se, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: CLOVIS CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Ação Anulatória De Débito Fiscal Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CLOVIS CORDEIRO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 faculdade do devedor de ajuizar ação anulatória após execução fiscal
  3. 3 ônus da prova para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não trouxe aos autos prova suficiente para demonstrar a prescrição ou afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa, atraindo-se, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.