AREsp 2824098 - DECISAO

AREsp 2824098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a decisão sobre prescrição e as questões de mérito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC ou violação do art. 489 do CPC, e porque a pretensão de reformar o reconhecimento de dano moral implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor/agravado: MARCOS VINICIO DOS SANTOS BARC; Réu: OUTRO; Réu: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MARCOS VINICIO DOS SANTOS BARC

Autor/agravado

OUTRO

Réu

CAIXA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC por ausência de fundamentação
  3. 3 Se a pretensão relativa aos danos morais estava prescrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a decisão sobre prescrição e as questões de mérito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC ou violação do art. 489 do CPC, e porque a pretensão de reformar o reconhecimento de dano moral implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento