AREsp 1267340 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: julgamento posterior deste Tribunal (Recurso Especial nº 1.538.965/SP) reconheceu a prescrição e extinguiu a ação, tornando inexistente o interesse processual no prosseguimento do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: ANTONIO NILSON BRAGA; Agravante: LUCIANA BUCK BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Reparação De Danos Materiais E Morais, Simulação, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Anulação De Negócio Jurídico Reparação De Danos Materiais E Morais Simulação Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

ANTONIO NILSON BRAGA

Agravante

LUCIANA BUCK BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por não apreciação expressa de prescrição e decadência (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve aplicação incorreta das regras de prescrição e decadência entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002
  3. 3 se o recurso especial estava prejudicado por perda superveniente do objeto em face de julgamento posterior (Recurso Especial nº 1.538.965/SP) que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: julgamento posterior deste Tribunal (Recurso Especial nº 1.538.965/SP) reconheceu a prescrição e extinguiu a ação, tornando inexistente o interesse processual no prosseguimento do recurso especial impugnado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso.
  • Após os registros necessários, proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.