AREsp 2887454 - DECISAO

AREsp 2887454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a questão relativa ao termo inicial da prescrição depende de reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial, e porque a corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em contratos com cláusula de êxito, a prescrição começa com a implementação da condição (levantamento do alvará em 18/12/2015), tendo a ação sido proposta em 25/03/2021, já prescrita; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Condição Suspensiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Condição Suspensiva Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de honorários com cláusula de êxito
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a questão relativa ao termo inicial da prescrição depende de reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial, e porque a corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em contratos com cláusula de êxito, a prescrição começa com a implementação da condição (levantamento do alvará em 18/12/2015), tendo a ação sido proposta em 25/03/2021, já prescrita; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.