AREsp 2883822 - DECISAO

AREsp 2883822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida no recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 487 do CPC) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Apelado: Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Aposentadoria De Militar, Revisão De Proventos, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Aposentadoria De Militar Revisão De Proventos Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 45 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Amazonas

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em razão do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 aplicabilidade do art. 98 da Lei estadual n. 1.154/75 ao cálculo dos proventos
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida no recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 487 do CPC) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.