AREsp 2896355 - DECISAO

AREsp 2896355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, no acervo, o Tribunal a quo concluiu pela prescrição dos créditos por ausência de comprovação de válida citação pessoal e insucesso na demonstração de causas interruptivas suficientes.

Parties
Agravante / Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada / Recorrida: VIGUSA S/A TRANSPORTES E ARMAZENAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Crédito Tributário, Citação Pessoal, Parcelamento, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Falimentar Processo Civil Prescrição Habilitação De Crédito Tributário Citação Pessoal Parcelamento Interrupção Da Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante / Recorrente

VIGUSA S/A TRANSPORTES E ARMAZENAGENS

Executada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação pessoal da devedora em 17/11/1999 interrompeu a prescrição do crédito tributário
  2. 2 Se houve comprovação nos autos das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (parcelamento, habilitação na falência, petição da executada)
  3. 3 Se o conhecimento do Recurso Especial demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, no acervo, o Tribunal a quo concluiu pela prescrição dos créditos por ausência de comprovação de válida citação pessoal e insucesso na demonstração de causas interruptivas suficientes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.