REsp 2046631 - DECISAO

REsp 2046631 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento do art. 173 do CTN no acórdão recorrido (faltaram embargos de declaração para suprir omissão); adicionalmente, modificar a data de constituição do crédito determinada pelo tribunal regional exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o entendimento de que as anuidades de 2012 a 2015 estão prescritas e apenas a anuidade de 2016 poderia prosseguir na execução, mas o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Anuidade Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Lei 12.514/2011, Código Tributário Nacional Arts. 173 E 174, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Anuidade Profissional Constituição Do Crédito Tributário Lei 12.514/2011 Código Tributário Nacional Arts. 173 E 174 +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição das anuidades de 2012 a 2015 e se a execução poderia prosseguir apenas quanto à anuidade de 2016
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao ajuizamento da execução para anuidades
  3. 3 Momento inicial do prazo prescricional segundo arts. 173 e 174 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento do art. 173 do CTN no acórdão recorrido (faltaram embargos de declaração para suprir omissão); adicionalmente, modificar a data de constituição do crédito determinada pelo tribunal regional exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o entendimento de que as anuidades de 2012 a 2015 estão prescritas e apenas a anuidade de 2016 poderia prosseguir na execução, mas o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.