REsp 2207165 - DECISAO

REsp 2207165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fixou que a autora tomou ciência do saldo da conta Pasep no momento do saque (03/09/2009), conclusão compatível com o precedente vinculante (Tema 1.150 do STJ) quanto ao termo inicial da prescrição; admitir a pretensão da recorrente implicaria reexaminar provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NEILA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição PASEP Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEILA ROSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP
  2. 2 momento do termo inicial da prescrição (saque versus obtenção de extratos)
  3. 3 incidência do Tema 1.150 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fixou que a autora tomou ciência do saldo da conta Pasep no momento do saque (03/09/2009), conclusão compatível com o precedente vinculante (Tema 1.150 do STJ) quanto ao termo inicial da prescrição; admitir a pretensão da recorrente implicaria reexaminar provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...