AREsp 2862434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porquanto o dispositivo legal alegadamente divergente não fora examinado pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA GALINDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Erro Médico, Decisão De Saneamento, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Actio Nata Erro Médico Decisão De Saneamento Prequestionamento +2 more

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Parties

ADRIANA APARECIDA GALINDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição decidida na decisão de saneamento fica preclusa nos termos do art. 357, §1º, do CPC
  2. 2 Qual é o marco inicial da prescrição em ação por erro médico: data do evento ou data da ciência (teoria da actio nata, art. 189 CC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porquanto o dispositivo legal alegadamente divergente não fora examinado pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).