AREsp 2894918 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou o entendimento do Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade passiva e ao termo inicial da prescrição, e reconheceu a necessidade de perícia contábil, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S. A.; Apelado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, PASEP, Correção Monetária, Recurso Especial, Tema 1.150/stj
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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante/recorrente

Recorrido

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal (art.205 CC)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 necessidade de inclusão da União e competência da Justiça Federal (Decreto n. 9.978/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou o entendimento do Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade passiva e ao termo inicial da prescrição, e reconheceu a necessidade de perícia contábil, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.