AREsp 1783185 - DECISAO

AREsp 1783185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que a obra foi concluída em 30/09/2004 é matéria fático-probatória cuja alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LÉCIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS U LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

LÉCIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS U LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data de conclusão da obra e início do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que a obra foi concluída em 30/09/2004 é matéria fático-probatória cuja alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.