REsp 2005761 - DECISAO

REsp 2005761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou, em parte, questões sob fundamento eminentemente constitucional (vedado reexame no STJ) e manteve entendimento sobre prescrição compatível com a Súmula 85/STJ; ademais o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos capazes de demonstrar...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reposicionamento Na Carreira, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Reposicionamento Na Carreira Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 85/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal em ações contra a União por prestações de trato sucessivo
  2. 2 direito de servidores inativos e pensionistas ao reposicionamento na carreira em razão das Leis n. 10.410/02 e 10.472/02
  3. 3 incidência temporal da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F Lei 9.494/97 c/ Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou, em parte, questões sob fundamento eminentemente constitucional (vedado reexame no STJ) e manteve entendimento sobre prescrição compatível com a Súmula 85/STJ; ademais o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos capazes de demonstrar mudança jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Declara-se despiciendo o exame da alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais