RMS 76220 - DECISAO

RMS 76220 - DECISAO

Parties
Impetrante: YAN ALMEIDA SOUZA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões +2 more

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Parties

YAN ALMEIDA SOUZA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão administrativa de indeferimento de pedido de atribuição de pontos reabre o prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se o direito do impetrante estava prescrito em razão da publicação do resultado final da prova em 28/10/2014 e do decurso do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Contagem do prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009