REsp 2123948 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ de que o prazo prescricional da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade é regido pelo art. 114, II, do Código Penal, razão pela qual incide a Súmula 568 do STJ e não há irregularidade a ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: José Hilton Maciel da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumulação De Penas, Art. 114, II, Do Código Penal, Súmula 568 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Pena De Multa Prescrição Da Pretensão Executória Cumulação De Penas Art. 114, Ii, Do Código Penal +1 more

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Parties

José Hilton Maciel da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de prescrição da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, II, do Código Penal em face do art. 174 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Incidência da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ de que o prazo prescricional da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade é regido pelo art. 114, II, do Código Penal, razão pela qual incide a Súmula 568 do STJ e não há irregularidade a ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial conforme art. 255, §4º, II, do RISTJ
  • Publique-se