REsp 2123947 - DECISAO

REsp 2123947 - DECISAO

Prevalecendo a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade rege‑se pelo art. 114, II, do Código Penal; no caso concreto, com pena de 6 anos e 5 meses de reclusão aplica‑se o prazo de 12 anos previsto no art. 109, III, do CP, não havendo nos autos prova de interrupção ou suspensão, motivo pelo qual a pretensão executória da multa não se encontra prescrita.

Parties
Agravante/recorrente: Emili Suzine Lessa Carvalho; Agravado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Resp 2123947/ro) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Cumulação De Penas, Aplicação Do Art. 114, II, Do Código Penal, Incidência Do Código Tributário Nacional (art. 174)
Direito Penal Execução Penal Prescrição Pena De Multa Cumulação De Penas Aplicação Do Art. 114, Ii, Do Código Penal Incidência Do Código Tributário Nacional (art. 174)

Case Brief

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Parties

Emili Suzine Lessa Carvalho

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Resp 2123947/ro) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Prevalecendo a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade rege‑se pelo art. 114, II, do Código Penal; no caso concreto, com pena de 6 anos e 5 meses de reclusão aplica‑se o prazo de 12 anos previsto no art. 109, III, do CP, não havendo nos autos prova de interrupção ou suspensão, motivo pelo qual a pretensão executória da multa não se encontra prescrita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.