REsp 2054053 - DECISAO

REsp 2054053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão e contradição (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição do direito de redirecionar a execução à sócia, uma vez que a citação desta ocorreu mais de cinco anos após a citação da pessoa jurídica, nos termos do art. 174 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrida: sócia (coobrigada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Legitimação Passiva, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Legitimação Passiva Exceção De Pré Executividade Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

sócia (coobrigada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 violação alegada ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e ao art. 174 do CTN
  3. 3 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão e contradição (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição do direito de redirecionar a execução à sócia, uma vez que a citação desta ocorreu mais de cinco anos após a citação da pessoa jurídica, nos termos do art. 174 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.