REsp 2204459 - DECISAO

REsp 2204459 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão de matéria fático-probatória (inadmissível em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, à luz do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu a prescrição e que esta recomeçou a correr pela metade após o último ato interruptivo; o acordo de junho/2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias, não renovando-o, de modo que as execuções autônomas ajuizadas em junho/2023 estavam prescritas.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execuções Autônomas, Acordo Processual, Decreto Nº 20.910/32, Súmula 383 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Execuções Autônomas Acordo Processual Decreto Nº 20.910/32 +2 more

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória originária de sentença coletiva
  2. 2 eficácia e alcance de acordo celebrado em juízo quanto à suspensão ou renúncia do prazo prescricional
  3. 3 caráter autônomo das execuções desmembradas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão de matéria fático-probatória (inadmissível em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, à luz do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu a prescrição e que esta recomeçou a correr pela metade após o último ato interruptivo; o acordo de junho/2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias, não renovando-o, de modo que as execuções autônomas ajuizadas em junho/2023 estavam prescritas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se