AREsp 2807708 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitas, aplicando corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade contratual, adotando como termo inicial a data do último contrato; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame de questões fático-probatórias encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Marco Inicial Da Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisional De Contrato Repetição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Marco Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) ou trienal (art. 206, §3º, V, CC) à ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito
  2. 2 Marco inicial da prescrição em contratos com sucessivas renovações (data da assinatura do último contrato)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitas, aplicando corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade contratual, adotando como termo inicial a data do último contrato; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e o reexame de questões fático-probatórias encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem