AREsp 2708077 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação clara da norma infraconstitucional contrariada (Súmula 284/STF)
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
3. 3 termo inicial da prescrição nos crimes tributários: constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica a fundamentação da decisão agravada, motivo que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, torna o agravo inadmissível; adicionalmente, não se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva porque o crédito tributário foi constituído em 29/7/2010 e, considerando a pena aplicada (2 anos e 8 meses) e os marcos interruptivos, não se completou o lapso prescricional de 8 anos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.