AREsp 2788368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão atacado e que as alterações pretendidas quanto à não ocorrência de prescrição e à alteração dos honorários sucumbenciais implicariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e imputou à parte exequente os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: Elias Cidral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Execução De Título Judicial
Processual Civil Administrativo Prescrição Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

Elias Cidral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão atacado e que as alterações pretendidas quanto à não ocorrência de prescrição e à alteração dos honorários sucumbenciais implicariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e imputou à parte exequente os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Obstar o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.