RMS 71796 - DECISAO

RMS 71796 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ante a anulação ex tunc do PAD primitivo, não há reformatio in pejus em razão de posterior persecução distinta; verificou-se que o prazo prescricional de cinco anos não havia se consumado pois o termo inicial é a data em que a autoridade competente (Corregedoria Geral de Justiça) tomou ciência da irregularidade; e porque o controle via mandado de segurança é limitado à regularidade e legalidade do procedimento, não comportando reexame probatório, sendo ainda que a demissão é ato vinculado previsto em lei e, quando aplicável, deve ser mantida.

Parties
Impetrante: JORGE ALBERTO CUNHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Anulação De PAD, Controle Jurisdicional Do PAD, Delegação Extrajudicial (notários E Registradores), Actio Nata
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reformatio in Pejus Bis in Idem +4 more

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Parties

JORGE ALBERTO CUNHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus após anulação de PAD anterior
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo prescricional na esfera disciplinar
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, do art. 142, §1º, da Lei 8.112/1990 a notários e registradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ante a anulação ex tunc do PAD primitivo, não há reformatio in pejus em razão de posterior persecução distinta; verificou-se que o prazo prescricional de cinco anos não havia se consumado pois o termo inicial é a data em que a autoridade competente (Corregedoria Geral de Justiça) tomou ciência da irregularidade; e porque o controle via mandado de segurança é limitado à regularidade e legalidade do procedimento, não comportando reexame probatório, sendo ainda que a demissão é ato vinculado previsto em lei e, quando aplicável, deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.