REsp 2211128 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados e da deficiência na fundamentação recursal; ademais, o Tribunal de origem reconheceu corretamente a prescrição da pretensão executória, pois o cumprimento de sentença foi proposto mais de cinco anos após o trânsito em julgado e houve intimação regular aos procuradores da massa falida.

Parties: Recorrente: PEDREIRA MAUA LTDA FALIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Recurso Especial, Reexame De Provas

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Case Brief

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Parties

PEDREIRA MAUA LTDA FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 prescrição da pretensão executória pelo decurso do prazo quinquenal
2 regularidade da intimação dos patronos da massa falida e manutenção da representação processual
3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.