REsp 2169674 - DECISAO

REsp 2169674 - DECISAO

Como a questão foi afetada como Tema 1.033 e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.033)
Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.033)

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada como Tema 1.033 e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino a suspensão dos autos nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.033).