REsp 2080815 - DECISAO

REsp 2080815 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque, após o falecimento da inventariante que representava o Espólio, não foi regularizada a representação dentro do prazo concedido, inexistindo o pressuposto necessário ao conhecimento previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Embargante: Espólio de Marie Georges Voziki; Recorrido: Geraldo dos Santos Lima; Recorrido: Maria dos Remédios Correa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Prescrição Representação Processual Embargos De Declaração Regularização Da Representação Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Espólio de Marie Georges Voziki

Embargante

Geraldo dos Santos Lima

Recorrido

Maria dos Remédios Correa Lima

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularização da representação do espólio após o falecimento da inventariante
  2. 2 preenchimento do pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 76, § 2º, I, do CPC)
  3. 3 restabelecimento de decisão de primeiro grau que acolheu a alegação de prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque, após o falecimento da inventariante que representava o Espólio, não foi regularizada a representação dentro do prazo concedido, inexistindo o pressuposto necessário ao conhecimento previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Orders

  • Intimem-se.