REsp 2008240 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação indenizatória contra a União estava fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, tendo por termo inicial, conforme a teoria da actio nata adotada, a data em que ocorreu o evento danoso e/ou quando se teve conhecimento inequívoco do dano e de sua extensão, e não a data de licenciamento militar indicada pelo recorrente; ademais, questões não examinadas no acórdão recorrido (art.186 CC e arts.502,503,505 CPC) não foram prequestionadas, impedindo seu exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: TIAGO VICENTE DE LIRA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Teoria Da Actio Nata, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Militar Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Teoria Da Actio Nata Coisa Julgada +1 more

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Parties

TIAGO VICENTE DE LIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações de indenização contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 teoria da actio nata - conhecimento do dano e sua extensão como termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação indenizatória contra a União estava fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, tendo por termo inicial, conforme a teoria da actio nata adotada, a data em que ocorreu o evento danoso e/ou quando se teve conhecimento inequívoco do dano e de sua extensão, e não a data de licenciamento militar indicada pelo recorrente; ademais, questões não examinadas no acórdão recorrido (art.186 CC e arts.502,503,505 CPC) não foram prequestionadas, impedindo seu exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso special.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.