RHC 187766 - DECISAO

RHC 187766 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de acórdão (AREsp n. 2.582.033/SP) que declarou extinta a punibilidade da recorrente pelo advento da prescrição, tornando inútil o exame do presente RHC.

Parties
Recorrente: CIBELE CARVALHO BRAGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso)
Outcome
Recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso)
Legal Topics
Prescrição, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prescrição Nulidades Processuais Habeas Corpus Coisa Julgada Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus deveria ser conhecido ou se é mera reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Reconhecimento de prescrição e extinção da punibilidade da recorrente
  3. 3 Reconhecimento de nulidades processuais arguidas pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de acórdão (AREsp n. 2.582.033/SP) que declarou extinta a punibilidade da recorrente pelo advento da prescrição, tornando inútil o exame do presente RHC.

Court Disposition

Recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Declare-se a perda de objeto do recurso.